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Plano Diretor
   

O QUE É O PLANO DIRETOR ?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. O PDM induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.

A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho 2001, o Estatuto da Cidade, veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política urbana. No Estatuto da Cidade foram definidas as normas para a elaboração dos Planos Diretores Municipais, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e prevendo, em forma de lei, o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser revisto a cada 10 anos, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade.

No Paraná, a Constituição Estadual, em seu Capítulo da Política Urbana, torna obrigatória a elaboração do Plano Diretor por parte de todos os municípios do Estado. A Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, define ainda que o Estado somente fará convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços com municípios que tenham elaborado seu Plano Diretor de acordo com as determinações do Estatuto da Cidade.

POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR ?

As cidades podem mudar muito em uma década! A revisão do Plano Diretor Municipal é necessária para adequar o planejamento urbano municipal para demanda atual do município. A revisão garante o uso democrático e sustentável do solo, capta recursos para o município, direciona a expansão urbana, prioriza os investimentos e muito mais.

COMO SERÁ FEITA A REVISÃO ?

  • Fase I – Mobilização
  • Fase II – Análise Temática Integrada
  • Fase III – Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável
  • Fase IV – Plano de Ação e Investimento e Institucionalização do PDM

 

COMO PARTICIPAR ?

Todos podem e devem participar da revisão do Plano Diretor Municipal para que ele possa refletir a vontade da comunidade de Presidente Castelo Branco. Dê sua opinião e sugestões através das Audiências Públicas, das Oficinas Comunitárias, ou neste site, no formulário abaixo. Participe!

Exerça a sua função de cidadão!

ATIVIDADES AGENDADAS

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS

CRONOGRAMA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR

FASES

Para acessar os produtos elaborados ao longo da revisão do Plano Diretor acesse: http://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?sessao=a1f61f13efpza1&id=1980

DÊ A SUA CONTRIBUIÇÃO

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