Carta de Serviços/ - CRAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS
Local: Rua Dona Sinhá, nº 510 - 1 , Presidente Castelo Branco – PR
Telefone: (44)3135- 0810
Email: crascastelo@pcastelobranco.pr.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Carta de Serviços do Departamento de Assistência Social
Local: Departamento de Assistência Social
Tel: 3135-0860 – sec.assitenciasocial@pcastelobranco.pr.gov.br
Rua Dona Sinhá, 510 - 2 , centro
ÓRGÃO GESTOR
Descrição: Órgão municipal responsável pela gestão e coordenação das ações da política de Assistência Social. Executa direta e indiretamente os serviços, programas e projetos. Atua na garantia dos direitos socioassistencial e no enfrentamento de situações de pobreza e vulnerabilidade. Os serviços da política de Assistência Social, são organizados por níveis de complexidades: Proteção Social Basica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e executado diretamente pelo município no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e Proteção Social Especial executada no Órgão Gestor.
Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
Gestão do Suas;
Gestão do Auxilio Brasil;
Gestão Administrativa;
Gestão dos Conselhos: CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; CMDPI- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CMAS- Conselho Municipal da Assistência Social; COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Serviço de Proteção Social Especial – PSE
Descrição: Os serviços de Proteção Social Especial têm como objetivo promover atenções socioassistenciais às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Exigências: encontrar-se em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.
Local: CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social)
Endereço: Rua:Dona Sinhá, nº 510 - 1 - Centro
Telefone: 3135-0850
Email: crascastelo@pcastelobranco.pr.gov.br
Horário de Atendimento: 08:00 às 12:00 /13:00 às 17:00
SERVIÇOS OFERTADOS NO CRAS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
Passe Livre para Pessoa com Deficiência:
Passe Livre Intermunicipal:
Descrição: É um programa estadual que assegura a gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com deficiência e pessoas que apresentam algumas patologias crônicas.
Exigências: Pessoas que residem no estado do Paraná, pessoa com deficiência e, pessoas com doenças crônicas em tratamentos médico continuado fora do município onde reside. A renda familiar bruta per capita deve ser de até dois salários-mínimos.
Passe Livre Interestadual:
Descrição: É um programa do governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas em tratamentos médico continuado fora do município onde reside. A renda familiar bruta per capita deve ser de até dois salários-mínimos.
Exigências: É destinado a pessoa com deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal crônica, a renda per capita de um salário-mínimo.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF):
Descrição: É oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Exigências: Atende às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV):
Descrição Geral: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Devidamente cadastrada no CadUnico.
Serviços Ofertados:
Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
Adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
Também são oferecidas algumas oficinas:
Kung fu;
Ballet;
Jump;
Axé;
Capoeira;
Hip Hop;
Artesanato.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos:
Descrição: Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
Exigências: Idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
Também são oferecidas algumas oficinas:
Ginastica;
Voleibol;
Artesanato.
Isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos:
Descrição: Destinado aos usuários da Política de Assistência Social. São oferecidos a isenção dos seguintes documentos:
Exigências: Pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Isenção do pagamento de taxa de IPTU
Descrição: Destinado a pessoas Idosas com idade superior a 65(sessenta e cinco) nos.
Exigências: possuir um único imóvel no município com área construída de até 70m (setenta metros quadrado), com renda de até dois salários mínimos, ser aposentado ou comprovar mediante laudo médico a incapacidade para o trabalho.
Cadastro Habitação “assistido”:
Descrição: O cadastro on-line da Cohapar - Companhia de Habitação do Paraná - é uma ferramenta de cadastro assistido para pretendentes à habitação para a população paranaense que deseja participar dos projetos habitacionais do Governo do Estado, é realizado por profissional habilitado no Departamento de Assistência Social.
Exigências: famílias com pretensão de adquirir casa própria com renda familiar de até 03 salários mínimos.
Compra Direta
Descrição: O programa Compra Direta Paraná visa adquirir gêneros alimentícios de cooperativas ou associações da agricultura familiar, que fazem entrega direta à rede socioassistencial do Estado.
Exigências: Famílias em situação de vulnerabilidade social, atendidas pelo CRAS- Centro de Referência da Assistência Social.
Cartão Comida Boa
Descrição: O Comida Boa é um benefício de transferência de renda estadual, tem por finalidade contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda das famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da concessão de benefício de caráter continuado. O benefício será concedido através de cartão magnético, que terá recarga mensal no dia 25 de cada mês, no valor de R$ 80, 00. Não haverá saque do benefício, e sim a utilização direta em supermercados e mercearias cadastradas.
Exigências: Poderão ser beneficiadas aquelas famílias/indivíduos que estejam devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais. Cadastro esteja devidamente atualizado dentro das regras federais. Possuam renda família per capita mensal não superior a R$ 200,00* (duzentos reais). Não sejam beneficiários do Auxílio Brasil, O benefício será concedido ao Responsável Legal do CadUnico.
Programa de Frente Municipal De Trabalho e Proteção Social
Descrição: tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador com idade igual ou superior a 18(dezoito) anos, pertencente a famílias de baixa renda, visando proporcionar autonomia financeira as famílias em situação de vulnerabilidade.
Exigências: famílias ou indivíduos em situação de desemprego a mais de 03(três) meses, sem rendimento próprio, residir no município a mais de 03(três) anos.
Programa Nossa Gente Paraná:
Descrição: É um programa do Governo do Paraná para reduzir a pobreza no Estado.
Exigências: Destinado às famílias residentes no Estado do Paraná que se encontram em situação de alta vulnerabilidade social, calculado através do Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Paraná (IVF-PR). Devidamente cadastrada no CadUnico.
BENEFÍCIO EVENTUAL:
São provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Cesta Básica:
Descrição: É concedida à família ou indivíduo, visando reduzir os riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e autonomia da família, possibilitando o fortalecimento dos vínculos familiares e garantir a inserção comunitária.
Exigências: Pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, mediante avaliação do Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
Auxílio Natalidade:
Descrição: Reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família, composto por um kit de itens básicos que atendam às necessidades iniciais do recém-nascido.
Exigências: É destinado às famílias em situação de vulnerabilidade e/ou em risco pessoal e social, cuja renda familiar per capta é de meio salário mínimo.
Aluguel Social:
Descrição: É concedida à família ou indivíduo que se encontrem em situação de emergência com sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, insalubridade habitacional.
Exigências: Pessoas em situação de vulnerabilidade social e também ser usuário da Política de Assistência Social, famílias com renda de até três salários mínimos que residem comprovadamente em pelo menos 12(doze) meses no mesmo imóvel e construído a pelo menos cinco anos.
Passagens Intermunicipal e Interestadual.
Descrição: Passagens para atendimento de itinerante fornecida mediante a comprovação da necessidade e famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
Exigências: Avalição do Assistente Social para realização de acordo com a concessão em caráter temporário.
Foto 3x4:
Descrição: Famílias em situação de vulnerabilidade temporária.
Exigências: Avaliação do Assistente social do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, com renda per capta de meio salário mínimo.
Auxílio Funeral:
Descrição: Instituído através da Lei Municipal, prestação de serviço para reduzir a vulnerabilidade e risco provocado por morte do membro da família.
Exigências: Famílias em situação de vulnerabilidade residente no munícipio no mínimo seis meses, indigentes e/ou desconhecidos.
CADASTRO ÚNICO:
É um cadastro para programas sociais do governo Federal, Estadual e Municipal, onde se tornou o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e inclusão de famílias de baixa renda nos programas, de acordo com os critérios pré-definidos para cada um deles. O Município oferece os seguintes programas:
Programa Auxilio Brasil:
Descrição: É um programa de transferência de renda do governo federal, direcionado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e risco social.
Exigências: Famílias de baixa renda, em situação de pobreza e extrema pobreza.
Carteira do Idoso:
Descrição: Garante gratuidade ou desconto de 50% (cinquenta por cento) nas passagens interestaduais de ônibus para os idosos.
Exigências: Pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, com renda per capita de até 2 (dois) salários-mínimos mensais, realizado pelo Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS.
Programa Leite das Crianças:
Descrição: É um programa estadual que tem por objetivo auxiliar o combate à desnutrição infantil, por meio da distribuição gratuita e diária de 1(um) litro de leite às crianças de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses.
Exigências: Destinado às famílias com crianças, cuja a renda per capita não ultrapassa ½ (meio) salário regional.
Benefício de Prestação Continuada (BPC):
Descrição: O benefício corresponde a 1(um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Também é concedido ao idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que não possui renda suficiente para manter a si mesmo e à sua família.
Exigências: A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, realizado pelo Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social –CRAS.
Tarifa Social da Energia Elétrica:
Descrição: É um benefício criado pelo governo federal, que concede descontos na conta de luz às famílias de baixa renda, ou que tem entre seus membros alguém que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Exigências: A renda familiar mensal deve ser de até ½ (meio) salário-mínimo nacional per capita ou renda familiar de até 3(três) salários-mínimos para portador de doença ou patologia, cujo tratamento demande o uso continuado de aparelhos elétricos. Para pessoas beneficiárias do BPC deve-se procurar um posto de atendimento da companhia.
Facultativo de Baixa Renda (dona de casa):
Descrição: É uma forma de contribuição ao INSS com valor reduzido de contribuição fixado em 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para homem ou mulher de famílias de baixa renda e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência.
Exigências: Destinada a pessoas sem renda própria e cuja renda familiar mensal seja de até 2(dois) salários-mínimos.
Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos:
Descrição: Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Exigências: Pessoas com renda familiar por pessoa de até ½ (meio) salário-mínimo ou renda familiar total de até 3(três) salários-mínimos.
Identidade Jovem:
Descrição: É um documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e, também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual.
Exigências: Destinada às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Possuir renda mensal familiar de até dois salários-mínimos.
