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Anexo 1 - GLOSSÁRIO
Anexo 2 - MEDOLO DE CARIMBO DE PRANCHA PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Anexo 3 - CALÇADA PADRÃO
Anexo 4 e 5
Anexo 6 - ILUSTRAÇÕES DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
LEI COMPLEMENTAR 12-2022 - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS (1)